e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para dispor que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, reduzido a termo de ajustamento de conduta (TAC), o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial depois de homologado pelo órgão colegiado competente do Ministério Público, na forma que especifica.