Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 8.934/1994 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, para que os contratos sociais que tenham finalidade econômica sejam registrados nas Juntas Comerciais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?