e-Cidadania

Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.738/2008 (que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), para estabelecer adicional de especialização (de 8% para os professores que tenham especialização, 16% para os que tenham título de mestre e 24% para os que concluíram o doutorado, calculado sobre o piso da categoria), gratificação de desempenho (de 10%) aos professores avaliados positivamente por comissão formada por estudantes, dirigentes da escola e gestores da educação, e gratificação de 5% por curso de capacitação ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 40 horas por curso, até o limite de 20% ao ano.