e-Cidadania

Estrutura o sistema financeiro nacional, constituído pelo Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira, pelas instituições reguladoras e supervisoras do sistema financeiro, pelas instituições operadoras do sistema financeiro e pelos usuários dos serviços financeiros. Estabelece a criação, composição e competências do Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira. Dispõe sobre o funcionamento das instituições reguladoras e supervisoras do sistema (Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados [SUSEP], Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar), assim como das instituições públicas e privadas, cooperativas de crédito e cooperativas de seguros (operadoras do sistema). Cria o sistema de garantia de depósitos e aplicações, com o fim de proteger a economia popular contra intervenção, insolvência ou liquidação de instituições financeiras. Estabelece normas sobre as entidades supervisionadas pela SUSEP (sociedades seguradoras e corretoras de seguros). Prevê penalidades para infrações contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de seguros, resseguros, capitalização, previdência complementar aberta, corretagem de seguros, corretagem de resseguros e previdência complementar fechada.