e-Cidadania

Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para estabelecer que a propaganda eleitoral na TV será veiculada ao vivo, vedadas as trucagens e outros recursos tecnológicos dessa natureza, destinados a falsear a realidade; determina que a inobservância da referida regra sujeita o candidato à suspensão da propaganda na TV por três dias e ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 a R$ 100.000,00, pena duplicada em caso de reincidência.