Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 85 de 2013
(MSF 85/2013)
Encaminha, nos termos do inciso XL do art. 8° da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, e do inciso XLI do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 5.731, de 20 de março de 2006, o Relatório Anual de Atividades da Agência Nacional de Aviações - ANAC, referente ao exercício de 2011.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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