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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 86 de 2013
(MSF 86/2013)
Encaminha, nos termos do inciso XXIX do art. 19 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, o Relatório Anual de Atividades da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, referente ao exercício de 2012.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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