Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA nº 49 de 2013
(RQI 49/2013)
Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, requeiro que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao senhor Ministro da Fazenda informações sobre o impacto fiscal relativo às desonerações previstas pelo PLS Nº 167/2013, de autoria do Senador Wilder Morais, em apreciação nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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