Consulta Pública
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Inclui art. 79-F na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para conceder parcelamento dos débitos com o INSS ou com as fazendas públicas federal, estaduais e municipais, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 31 de julho de 2013.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?