Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de emendas parlamentares ao orçamento da União (PEC do orçamento impositivo).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?