e-Cidadania

Inclui arts. 23-A e 23-B na Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), para definir o que é produção aquícola conjugada à agricultura e promover benefícios aos produtores rurais que a praticarem, quais sejam: dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte; prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos; isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos para agricultores familiares; incentivos fiscais, na forma da lei; prioridade ao agricultor familiar praticante da aquicultura conjugada com a agricultura para fornecimento de produtos pelo Programa de Aquisição de Alimentos e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, e crédito rural diferenciado, na forma de regulamento.