Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 28 de 1999
(PLS 28/1999)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XIV, ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI O FUNDO PROPRIO PARA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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