Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 339 de 2013
(PLS 339/2013)
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.
Ver explicação da ementa
Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado) para estabelecer que o serviço voluntário prestado por estudante de graduação pode ser convertido em créditos curriculares, até o limite de quinze por cento dos créditos a serem cumpridos para a conclusão do curso.
Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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