e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário – por 1 (um) dia, em cada semestre de trabalho, para a realização de exames médicos, sem prejuízo do disposto no art. 392 e do direito a outros afastamentos motivados por doença ou agravo à saúde.