e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2013

(PEC 39/2013)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 159 da Constituição Federal, modificando a redação do inciso I e acrescentando-lhe alínea e, para determinar que a União distribuirá 2% (dois por cento) da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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