e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, para dispor que o piso nacional de salários do Administrador é fixado em 1º de janeiro de 2014 em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para uma jornada semanal de quarenta horas. Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2015, o piso nacional de salários do Administrador fixados nesta lei será reajustado anualmente, sempre no dia primeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE dos doze meses imediatamente anteriores, ou por índice oficial que venha a substituí-lo, ressalvado valor maior fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.