Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 909 de 2013
(RQS 909/2013)
Requer, em conformidade com o art. 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com os incisos IV e VII do artigo 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rego, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
Autoria
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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