e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da declaração de incapacidade da pessoa com deficiência a ser inscrita como dependente do segurado. Altera o art. 16, da referida Lei, para retirar do inciso I o termo “inválido” e acabar com a exigência de declaração judicial de incapacidade.