Consulta Pública
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Altera a Lei nº 5662/71 – que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências – para estabelecer que as operações bancárias necessárias ao desenvolvimento da economia nacional realizadas pelo BNDES poderão formalizar-se no exterior, quando necessário, ficando o BNDES autorizado a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de arbitramento; determina que nas operações para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas, o BNDES deve condicionar o financiamento à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais que perderem seus empregos em razão da mecanização e da automação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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