Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 876 de 2013
(RQS 876/2013)
Requerem que a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012 seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reexame.
Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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