Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 41 de 2013
(RCE 41/2013)
Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão para instruir a votação do PLS n] 284/2012, de autoria do Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica. Requeiro ainda que para a referida audiência sejam convidados: 1) O senhor Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; 2) A senhora Cleuza Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME; 3) A senhora Maria Nilene Badeca da Costa, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; 4) A senhora Helena C. L. de Freitas , presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação – ANFOPE e 5) O senhor Romeu Weliton Caputo, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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