e-Cidadania

Altera o art. 5º da Lei nº 9.717/98, para proibir que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, excluam da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social (no art. 16 da Lei nº 8.213/91).