Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11284/06 – que aprova o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) – para a estabelecer que o PAOF deverá ser submetido a prévia aprovação pelo Congresso Nacional quando incluir a concessão de florestas públicas com área superior a 2500 hectares; determina que o Direto-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) serão nomeados pelo Presidente a República após aprovação prévia do Senado Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?