Consulta Pública
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Altera a Lei nº 5869/73 – Código de Processo Civil – para tornar bem impenhorável a restituição de Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais, os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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