Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 861 de 2013
(RQS 861/2013)
Requer, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, por versarem sobre matéria correlata.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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