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REQUERIMENTO nº 860 de 2013
(RQS 860/2013)
Requer, nos termos do art. 49, inciso X, e nos termos do disposto no art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, e no art. 102- A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e atendendo aos arts 215, inciso I, alínea a, e 216, inciso I, também do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre as medidas já adotadas - ou, se não adotadas ainda, as razões da demora e o prazo em que a adoção se dará - pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para atendimento das recomendações reproduzidas no Acórdão nº 657/2013 - TCU, referente à auditoria operacional na ANP.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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