Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 2013
(PLN 5/2013)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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