Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 38 de 2013
(AVS 38/2013)
Encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1912/2013 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2014, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (TC 017.060/2013-3).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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