e-Cidadania

Estabelece que a partir do ano-calendário de 2014 e até o ano-calendário de 2018 poderão ser deduzidos do Imposto sobre Renda devido os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional nas séries C ou D do campeonato brasileiro, durante o respectivo ano-calendário. Define os limites das referidas deduções. Dispõe que a Lei entra em vigor no primeiro exercício financeiro subsequente ao de sua publicação.