e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 38 de 2013

(PEC 38/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer que a verba indenizatória paga a parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais seja limitada ao subsídio recebido como remuneração.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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