Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.455/97 (Lei da Tortura), para definir como tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica ou familiar, com intuito de exercer domínio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?