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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 27 de 1999
(PLS 27/1999)
ALTERA OS ARTIGOS 338, 340, 342 E 344 DA LEI 3071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), REFERENTES A INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE.
Autoria
Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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