Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 798 de 2013
(RQS 798/2013)
Requer, nos termos do art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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