Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere art. 22-B na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), para tipificar o crime de “caixa dois” eleitoral, com pena de reclusão de cinco a dez anos e multa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?