e-Cidadania

Institui o “Prêmio de Jornalismo Roberto Civita” e o “Prêmio Personalidade Jornalística do Ano Ruy Mesquita”, a serem concedidos anualmente a dirigentes e profissionais de veículos de comunicação brasileiros que se hajam destacado pela prestação notória de relevantes serviços em prol da liberdade de imprensa e das instituições democráticas nacionais; dispõe que a concessão do prêmio de que trata esta Lei ocorrerá em Sessão Especial do Senado Federal, no Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, e será determinada conforme critérios estabelecidos por comissão constituída paritariamente por representantes do Congresso Nacional e de entidades da sociedade civil, escolhidos conforme regulamento a ser editado pela referida comissão.