Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que na eleição nos tribunais para seus órgãos diretivos, ressalvados o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, a antiguidade não poderá ser o critério exclusivo de escolha, assegurando-se direito a voto a todos os magistrados vitalícios da respectiva jurisdição, inclusive os de primeira instância.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?