Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 766 de 2013
(RQS 766/2013)
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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