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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL nº 44 de 2013
(RRE 44/2013)
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de tratar do Projeto do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), considerado projeto estratégico do Exército Brasileiro. O SISFRON tem a finalidade de aumentar a vigilância e a proteção das fronteiras terrestres, em uma faixa de cerca de 17.000 quilômetros de extensão que separa o Brasil de 11 países vizinhos e se estende por dez estados e 27% do território nacional. Entretanto, apesar da relevância do projeto, o mesmo não vem sendo contemplado com os recursos orçamentários necessários. Considerando-se que atrasos em tal empreendimento podem aumentar o drama da família brasileira com o flagelo das drogas e a consequente escalada da criminalidade, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional convidará autoridades do Comando do Exército e outras personalidades envolvidas no tema para os esclarecimentos pertinentes.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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