e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar as condições de insalubridade, periculosidade e de penosidade do trabalho; reconhece as causas caracterizadoras da penosidade, que ensejam a aposentadoria especial, à categoria dos motoristas de transporte coletivo urbano.