Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2013
(PEC 33/2013)
Modifica o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, para retirar o auxílio-reclusão do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para retirar o auxílio-reclusão do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.
Autoria
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
55 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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