Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 262 de 2013
(PLS 262/2013)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para fortalecer a institucionalização do modo de transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 3º, 4º, 18, 22, 23 e 24 da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para estabelecer o sistema cicloviário de transporte como parte do sistema de mobilidade urbana e a obrigação dos municípios de implantá-lo e de disponibilizar à população bicicletas públicas de uso compartilhado.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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