e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Redefine a modalidade de licitação convite; estabelece pena para o servidor que divulgar a identificação das pessoas que tenham retirado o ato de convocação ou sido convidados para certame licitatório; define o alcance das penas previstas na Lei; estabelece diretrizes básicas de transparência nos processos licitatórios; proíbe a participação, em uma mesma licitação, de empresas que tenham como controladores as mesmas pessoas ou seus cônjuges ou parentes para fugir a sanções.