Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 258 de 2013
(PLS 258/2013)
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10858/04 – que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências – para autorizá-la a disponibilizar também protetores solares; estabelece que a FIOCRUZ poderá disponibilizar medicamentos e protetores solares mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso, a baixo custo, a produtos básicos e essenciais à saúde; autoriza a FIOCRUZ a disponibilizar também medicamentos e protetores solares produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos, protetores solares e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde; determina que a FIOCRUZ entregue o medicamento ou protetor solar mediante ressarcimento correspondente apenas aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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