Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 27 de 1991
(PLS 27/1991)
(FIXANDO EM, NO MAXIMO, DOZE POR CENTO AO ANO, A TAXA DE JUROS REAIS; ESTABELECENDO QUE SERA ADOTADO, SEMPRE QUE NECESSARIO, O CRITERIO 'PRO RATA DIE' PARA APURAÇÃO DA TAXA; REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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