Consulta Pública
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Regulamenta o exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. Define os requisitos para o exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais de nível superior e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. Dispõe sobre os deveres, as responsabilidades e as atribuições dos referidos profissionais. Estabelece que o exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais requer registro em órgão federal competente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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