Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 253 de 2013
(PLS 253/2013)
Altera a Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272, caput, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº. 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir no rol dos crimes definidos como hediondos a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Autoria
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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