Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 31 de 2013
(RCE 31/2013)
Requeremos, com fundamento no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para Instruir o Projeto de Lei da Câmara, nº 103, de 2012, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação - PNE, para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. Para participar da presente Audiência, requeiro sejam convidados os representantes das seguintes entidades: União Nacional dos Estudantes - UNE - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES - Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência - SBPC - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED; Presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais da Educação - UNDIME; Presidente da Associação Nacional de Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES; e Presidente do Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.- CONIF, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Requeremos ainda que a audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, e que a Professora Mariza Abreu, Consultora Técnica em Educação da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, integre a lista de convidados.
Autoria
Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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