Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 39 de 2013
(RMA 39/2013)
Requeiro nos termos do disposto no art. 58, § 2º, iv, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso IV, e artigo 102-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apurada por esta Comissão, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição, denúncia feita pelo prefeito de Emas – PB e divulgada no Jornal da Paraíba de 05.06.2013, de que “o Governador Ricardo Coutinho mandou cortar os três carros-pipa que abasteciam a população da cidade, que sofre com a falta de água na região, simplesmente porque ele disse que não iria aderir ao seu projeto de reeleição”. Ressalte-se que os recursos para essa atividade são contemplados no Orçamento da União.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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