Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA nº 34 de 2013
(RQI 34/2013)
Nos termos do art. 58, §2º, incisos II e V, da Constituição Federal, combinados com o art. 90, incisos II, IX e X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos seja realizada, por esta Comissão, audiência pública para debater o efetivo funcionamento e a conciliação das atividades de fiscalização e controle dos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública, especialmente de sua instância denominada Subgrupo de Auditorias de Obras Públicas, com a presença do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, como convidados para passar a integrar a Rede de Controle, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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