e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para vedar ao fornecedor de produtos e serviços a cobrança de débito cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial antes do trânsito em julgado da decisão em processo movido pelo consumidor contestando validade de cláusula contratual, ficando, durante o período em que tramitar a ação judicial, suspenso todos os efeitos de mora. Altera a mesma lei para dispor que na hipótese de depósito judicial efetuado em processo em que se discute validade de cláusula contratual, não incidirão, durante o período em que tramitar a ação judicial, juros de mora sobre o valor do originalmente contratado, devendo a sentença decidir expressamente sobre o que estabelece.